Assina Fácil



Validade Jurídica

O que é uma assinatura Digital

Assinatura digital é uma assinatura eletrônica que usa um certificado digital para identificar o signatário. Conferindo às assinaturas digitais as seguintes características:


Quais formatos de documentos são válidos?


O documento digital é reconhecido da mesma forma que um documento assinado de forma manuscrita?

Conforme MP n° 2.200-2, os documentos eletrônicos assinados digitalmente com o uso de certificados emitidos no âmbito da ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica que os documentos em papel com assinaturas manuscritas.

É equivalente a uma assinatura física reconhecida por similaridade em cartório.